Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:  

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
    Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
    1100-207 Lisboa
    +351 218 807 030  
    www.centroarbitragemlisboa.pt

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
    Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa
    Campus de Campolide
    1099-032 Lisboa
    +351 213 847 484
    www.arbitragemdeconsumo.org
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    Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

    Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

    Para Queixas e Reclamações – encomendas@grass4you.com

    Mais informações em Portal do Consumidor - www.consumidor.pt